Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os it...

#Questão 274157 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

  • 03/09/2018 às 11:22h
    5 Votos

    CERTO. Declara o exercíco livre de qualquer trabalho (aplicação Direta e Imediata)
    O legislador ordinário restringe a sua eficácia, "atendidas as qualificações que a lei estabelecer"

    - Norma Eficácia Contida ou restringível-

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