No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplica...

#Questão 274148 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Técnico Judiciário

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.

  • 07/08/2018 às 08:54h
    15 Votos

    De fato, as normas de eficácia limitada precisam da edição de outra para
    produzirem todos os seus efeitos. Contudo, a norma regulamentadora não
    necessariamente terá a mesma estatura jurídica, podendo, inclusive, ser
    hierarquicamente inferior à regulamentada.

  • 03/09/2018 às 11:39h
    6 Votos

    Dependem da edição de outra norma para ter aplicabilidade, mas não da mesma estatura jurídica, salvo quando expressamente determinado isso na norma

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