A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fun...

#Questão 274137 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico Administrativo

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

  • 07/08/2018 às 08:18h
    13 Votos

    Normas de Eficácia Plena - Autoexexutáveis, Direta, e integral.

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