Julgue os seguintes itens, acerca da administração públic...

#Questão 274129 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.

O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

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