O artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal brasileira...

#Questão 274127 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

O artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Esta norma constitucional é de eficácia

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