Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A...

#Questão 274120 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

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