No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais qu...

#Questão 274114 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como

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