No que concerne à aplicabilidade das normas constituciona...

#Questão 274106 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.

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