Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Fe...

#Questão 273835 - Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, CESPE / CEBRASPE, 2004, MCT, Analista em C&T Júnior (Código E 35)

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

É vedado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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