Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência...

#Questão 273799 - Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em C&T Pleno (B17)

Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

Os estados e o Distrito Federal têm a obrigação de vincular 5% de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • 20/08/2019 às 04:51h
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    O parágrafo § 5º, do artigo 218 da CF/88, estbelece a facultatividade aos Estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidade pública de foomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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