Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constit...

#Questão 273792 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podemos afi rmar que:

  • 17/11/2018 às 04:54h
    2 Votos

    Art. 68. ADCT. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

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