Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transit...

#Questão 273783 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

  • 13/12/2019 às 01:10h
    2 Votos

    ADCT


    Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

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