A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de cons...
#Questão 273779 -
Direito Constitucional,
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
IPEA,
Técnico de Planejamento e Pesquisa
1 Votos
Modifica:
Art. 71: Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social.
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