Constitui espécie de prestação da Assistência Social o be...

#Questão 273763 - Direito Constitucional, Assistência Social, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

existência de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, independente da capacidade laborativa.

renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um) salário mínimo.

qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.

não-recebimento de benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica.

idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para mulher, e de 70 (setenta) anos, para homem.

09/02/2019 às 06:04h

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Art. 20.

§ 4^o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

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