Constitui espécie de prestação da Assistência Social o be...

#Questão 273763 - Direito Constitucional, Assistência Social, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

  • 09/02/2019 às 06:04h
    1 Votos

    Art. 20.


    § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.  

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