Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgu...

#Questão 273722 - Direito Constitucional, Assistência Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Agente Administrativo

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

É dever do Estado brasileiro propiciar a participação do povo, mediante organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social.

  • 02/01/2019 às 02:19h
    5 Votos

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:


    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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