A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores...
#Questão 273588 -
Direito Constitucional,
Advocacia e Defensoria Pública,
FCC,
2013,
DPE/RS,
Técnico
2 Votos
CF/88
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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