O § 5.º do art. 40, da CF, alterado pela EC 20/1998, redu...
#Questão 273436 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
VUNESP,
2013,
Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP,
Analista em C&T Júnior
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