Em relação aos princípios da administração pública, julgu...

#Questão 273401 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento consolidado do STF, qualquer ato da administração pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

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