O legislador, assim como o administrador público, procura...

#Questão 273215 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da

  • 05/01/2018 às 11:06h
    4 Votos

    Princípio da Publicidade

    [...]

    Importante garantia individual vocacionada a asegurar a exigência de transparência da administração pública é o direito de petição aos poderes públicos; o mesmo se pode dizer que à obtenção de certidões em repartições públicas ( CF, art.5º, XXXIV, "a" e "b", respectivamente).

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