A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pel...

#Questão 273211 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Técnico Judiciário

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

19/05/2020 às 11:59h

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Art. 39, V - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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