A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pel...

#Questão 273211 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Técnico Judiciário

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

  • 19/05/2020 às 11:59h
    2 Votos

    Art. 39, V - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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