Acerca das normas constitucionais sobre administração púb...
#Questão 273177 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
INCA,
Assistente em Ciência
2 Votos
Hoje essa questão está desatualizada, conforme o entendimento mais recente do STF no Informativo 813:
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º). STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral) (Info 813).
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