A respeito da administração pública, julgue os itens a se...

#Questão 273151 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Júnior I (Z9)

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que Marcelo, portador de deficiência, é servidor titular de cargo efetivo de determinado município. Nesse caso, a Constituição Federal (CF) permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, nos termos definidos em leis complementares.

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