No tocante às normas da Constituição Federal que dispõem...

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.

na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.