Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado d...

#Questão 273106 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.

Se um deputado federal fosse convidado para exercer o cargo de secretário da SSPA e decidisse aceitar essa incumbência, ele deveria renunciar a seu mandato, pois a Constituição da República veda que parlamentares exerçam cargo remunerado na administração direta estadual.

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