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#Questão 272872 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Marque a opção correta.

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

B) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

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