Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos se...

#Questão 272858 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2007, TJSP/SP, Técnico Judiciário

Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função.

a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função.

o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo.

07/08/2019 às 06:04h

3 Votos

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Conforme escrito neste artigo, creio q a opção "b" também está certa.

07/08/2019 às 05:59h

0 Votos

Ao meu entender, conforme escrito no Art. 37- XVII - letra c), a opção "b" também está certa.

08/01/2019 às 12:17h

0 Votos

Alguem poderia me explicar porque a B estaria errada? A C está com certeza, mas a B, fiquei em duvida...

Navegue em mais questões