O servidor público
poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.
que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.
tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.
do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.
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