Quanto às disposições constitucionais acerca dos servido...

#Questão 272705 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de dez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa.

As vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário.

A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho.

Ao servidor colocado em disponibilidade é assegurado o recebimento de proventos integrais.

26/10/2017 às 11:59h

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Art 41
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
...
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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