Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário,...

#Questão 272688 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.

Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.

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