Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio...

#Questão 272679 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.

Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos.

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