O Caput do art. 37 da Constituição da República Federat...

#Questão 272581 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEC, 2003, TRF 2ª, Técnico Judiciário

O Caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil elenca os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a modificação implementada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, foi acrescido ao referido artigo o seguinte princípio:

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