Um jornal noticiou que "a Constituição da República deter...

#Questão 272513 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é

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