Analise as afirmativas abaixo: I - A gravação de convers...

#Questão 272452 - Direito Constitucional, Administração Pública, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Analise as afirmativas abaixo:

I - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

II - O número total de Deputados é estabelecido na Constituição em 513, distribuídos proporcionalmente à população dos Estados, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Assinale a alternativa correta:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis