Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue...

A modalidade concurso, prevista na Lei 8666/93, não deve ser associada ao concurso para provimento de cargo. Este é um procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para a seleção de candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos e não tem natureza licitatória.

A realização de concurso público é um imperativo dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade, entre outros, minimizando os riscos de contratações baseadas em preferências pessoais ou interesses ilegítimos. O art. 37, II, da Constituição Federal determina que ?a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração?.

Modalidade Licitatória

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93).

Exemplos: concurso de projetos arquitetônicos de revitalização do centro da cidade; concurso de redações entre alunos da rede pública de ensino sobre os 500 anos do descobrimento do Brasil. Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, 2012.