O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágraf...

#Questão 272322 - Direito Constitucional, Administração Pública, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

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