À luz das disposições constitucionais relativas aos servi...
#Questão 272305 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2002,
TJAC/AC,
Auxiliar Judiciário
3 Votos
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime e previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e disposto neste artigo.
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