Conforme preconiza a Constituição Federal no que se refer...

#Questão 272302 - Direito Constitucional, Administração Pública, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Conforme preconiza a Constituição Federal no que se refere a Administração Pública, assinale a opção CORRETA.

I - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II- A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

III - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o salário do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

As afirmações I e IV são verdadeiras.

As afirmações II e IV são verdadeiras.

As afirmações I e II são verdadeiras.

As afirmações I, III e IV são verdadeiras.

Todas as afirmações são verdadeiras.

18/02/2020 às 11:00h

1 Votos

40. O servidor será aposentado: Art. ... § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ( e não salário, como menciona a questão) do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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