Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

#Questão 272236 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Assistente Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública federal. Nessa situação, tal decreto é inválido.

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