No que diz respeito aos agentes públicos, considere as se...

No que diz respeito aos agentes públicos, considere as seguintes situações:

I. O particular que recebe a incubência para prestar serviço público, executando essa atividade em nome próprio, por sua conta e risco.

II. A prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado por empresa particular, mediante concessão.

III. A transferência da execução de um determinado serviço público a um permissionário, sempre mediante prévia licitação.

Nesses casos, essas pessoas são denominadas agentes