A Constituição estabelece normas sobre servidores público...

#Questão 271987 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

A Constituição estabelece normas sobre servidores públicos que devem ser observadas por todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma das situações tratadas na Constituição é o direito de retornar ao cargo público quando for anulada a decisão administrativa que demitiu o servidor. Essa hipótese de retorno ao cargo público anteriormente ocupado denomina-se:

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