Com relação ao direito constitucional, julgue os itens qu...

#Questão 271966 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.

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