Acerca das normas relativas à aposentadoria na administra...

#Questão 271856 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, CER/RR, Advogado

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Os servidores de carreira que estiverem em atividade na administração pública na data da promulgação da lei que instituir o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivos terão o valor de suas aposentadorias limitado ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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