Segundo a Constituição Federal, a autonomia gerencial, or...

#Questão 271827 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDATEC, 2013, CREA/PR, Administrador

Segundo a Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal

Quais estão corretas?

  • 12/02/2018 às 10:52h
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    Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
    I - o prazo de duração do contrato;
    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
    III - a remuneração do pessoal.

    Resposta correta letra E.

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