No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenci...

#Questão 271792 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.

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