Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue...
#Questão 271788 -
Direito Constitucional,
Ministério Público,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
MPU,
Analista do MPU
2 Votos
Art. 129 Funções institucionais do MP:
III - promover inquérito civil e ação civil pública, p/ proteção do patrimônio público/social, meio ambiente, outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou representação p/ fins de intervenção da União/Estados, casos CF;
São coisas distintas.
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