A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue...

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

  • 27/10/2018 às 03:18h
    3 Votos

    só é possível se houver ordem judicial.

  • 09/03/2018 às 11:42h
    3 Votos

    Interceptação telefônica X Quebra de sigilo telefônico:

    Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

    As CPIs podem quebrar sigilo telefônico, mas não interceptar ligação.

  • 22/04/2018 às 10:56h
    1 Votos

    "...Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa..."
    Resposta: As CPI's e CPMI's não podem determinar a intercepção telefônica, de dados, fiscal ou bancário. Elas podem apenas QUEBRAR O SIGILO das mesmas.

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