No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento...

#Questão 271765 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Técnico de Controle Externo

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.

  • 05/01/2018 às 11:48h
    4 Votos

    Correto, pois apesar da CF garantir o direito de greve, ainda não existe norma reguladora.

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