No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento...

#Questão 271763 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Técnico de Controle Externo

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.

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