Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (...

#Questão 271634 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

  • 25/06/2018 às 09:55h
    9 Votos

    Princípio da Simetria: É aquele que exige que os Estados, o DF e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas/Fundamentais, os princípios fundamentais e as regras de organizações existentes na CF [...]

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