A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)...

#Questão 271618 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

  • 04/02/2019 às 02:19h
    4 Votos

    Não existe este sigilo quando o recurso da operação for de ordem pública.

  • 17/10/2020 às 05:13h
    3 Votos

    É livre o exercicio do Tribunal de contas c/ P. Legislativo em razão da finalidade, de fiscalização.

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